O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do Estado, independente da vontade de governos. A publicação está disponível em Português, Inglês e Espanhol.
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Publicações
Estatuto da Juventude
Nº de páginas: 133
Data de publicação: 1 Agosto 2013
Autor: UNFPA Brazil