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Estatuto da Juventude

Estatuto da Juventude
Estatuto da Juventude

Editor

Número de páginas

133

Author

UNFPA Brazil

Publicações

Estatuto da Juventude

Data de publicação

01 August 2013

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O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do Estado, independente da vontade de governos. A publicação está disponível em Português, Inglês e Espanhol.