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Conferência sobre População adota Consenso de Montevidéu

“Promover e proteger os direitos sexuais e direitos reprodutivos” é essencial para a justiça social e o desenvolvimento, reafirma o Consenso, que propõe ações prioritárias em Saúde Reprodutiva, Igualdade de Gênero e Juventude

Montevidéu — A Primeira Reunião da Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento na América Latina e Caribe acabou na semana passada (15), com a adoção do Consenso de Montevidéu, um acordo abrangente que definiu ações prioritárias em várias áreas, incluindo acesso à saúde sexual e reprodutiva, igualdade de gênero, direitos das pessoas jovens e a  integração da população jovem no desenvolvimento.

Conforme o acordo sobre saúde sexual e reprodutiva, os governos devem priorizar as seguintes ações:

“Eliminar os casos evitáveis de morbidade e mortalidade materna, por meio da inclusão, nos serviços de saúde sexual e saúde reprodutiva, de medidas para previnir e evitar o aborto inseguro, incluindo a educação em saúde sexual e saúde reprodutiva, o acesso à métodos contraceptivos modernos e eficazes e o aconselhamento e atenção integral em casos de gravidezes indesejadas e não aceitas, bem como a atenção integral após o aborto, quando necessário”;

“Assegurar, nos casos em que o aborto seja legal ou descriminalizado segundo a legislação nacional de cada país, a existência de serviços de aborto seguros e de qualidade para mulheres com gravidezes indesejadas e não aceitas; e instar os Estados a considerar alterar suas leis, regulamentos, estratégias e políticas públicas relativas à interrupção voluntária da gravidez, a fim de proteger a vida e a saúde das mulheres e meninas adolescentes”;

“Assegurar que todas as mulheres tenham acesso efetivo aos cuidados de atenção integral em saúde no processo reprodutivo e, especificamente, à atenção obstétrica básica, qualificada, institucional e de qualidade; acesso à serviços ótimos de saúde da mulher durante a gravidez, parto e puerpério; bem como  acesso aos serviços que incluam a interrupção da gravidez nos casos previstos por lei; e acesso universal a tratamentos de fertilidade assistida”;

“Promover políticas que permitam que as pessoas exerçam seus direitos sexuais, que abrangem o direito a uma vida sexual segura e completa, bem como o direito à tomada de decisões livres, informadas, voluntárias e responsáveis sobre a sua sexualidade, orientação sexual e identidade de gênero, sem coerção, discriminação ou violência”;

“Revisar a legislação, normas e práticas que restringem o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a prestação de serviços amigáveis abrangentes para adolescentes e jovens, e garantir  o acesso a uma informação completa sobre todas as opções de serviços disponíveis para todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação”;

“Desenvolver políticas e programas para erradicar a discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero no exercício dos direitos sexuais e suas manifestações”.

Sobre igualdade de gênero, os governos acordam em priorizar ações para:

“Cumprir com o compromisso de fortalecer os mecanismos institucionais para a construção de políticas de desenvolvimento com igualdade que garantam a autonomia das mulheres e pessoas em diversidade sexual e igualdade de gênero, dando a esses mecanismos a autonomia e os recursos humanos e financeiros necessários”;

“Cumprir o compromisso de aumentar e melhorar as oportunidades para a participação igualitária das mulheres na adoção e implementação de políticas em todas as esferas do poder público e nas tomadas de decisão de alto nível”;

“Promover a legislação, a elaboração e o fortalecimento de políticas públicas no mercado de trabalho, a fim de eliminar a discrimnação de gênero e assimetrias em relação ao acesso ao emprego decente, segurança no trabalho, salários e tomada de decisões sobre questões trabalhistas”;

“Fortalecer a participação das mulheres em posições de alto nível e de tomada de decisões em empresas, apoiando a sua formação durante as horas que são compatíveis com sua vida familiar, e incentivar as empresárias a adotar papéis de liderança”;

Além disso, os governos reiteraram que defender os direitos e da autonomia das mulheres, “promover o pleno exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, igualdade de gênero e a eliminação de todas as formas de discrimanção e violência” são fundamentais para o desenvolvimento com igualdade.

De acordo com o Consenso, os governos consideraram que a discriminação e a violência com base na orientação sexual e na identidade de gênero colocam as pessoas diversas sexualmente em posição vulnerável, prejudicando o acesso à igualdade e ao exercício pleno da cidadania.

Eles acreditam que a violência contra meninas, mulheres e pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais), em particular a violência sexual, é um indicador crítico de marginalização, desigualdade, exclusão e discriminação de gênero contra mulheres e afeta sua autonomia, auto-determinação, saúde individual e coletiva e o exercício dos direitos humanos.

Os governos reafirmaram que promover e proteger os direitos sexuais é essencial para a justiça social e para os compromissos com os três pilares do desenvolvimento sustentável: social, econômico e ambiental.

Sobre adolescentes e jovens, os governos acordaram em ações prioritárias para:

“Investir na juventude, através de políticas públicas específicas e acesso diferenciado e especialmente através da oferta sem discriminação de educação intercultural universal, livre, pública, secular, de alta qualidade e intercultural em todos os níveis”;

“Assegurar a efetiva implementação de programas abrangentes de educação sexual, reconhecendo a dimensão emocional das relações humanas, com respeito pela capacidade em desenvolvimento da criança e pelas decisões informadas de adolescentes e pessoas jovens em relação à sexualidade, a partir de um processo participativo, intercultural, com sensibilidade de gênero e perspectiva de direitos humanos”;

“Introduzir ou fortalecer políticas e programas para prevenir que adolescentes grávidas e jovens mães abandonem as escolas”;

“Implementar programas de saúde sexual e saúde reprodutiva compreensivas, oportunas e de boa qualidade para adolescentes e pessoas jovens, incluindo serviços amigáveis de saúde sexual e saúde reprodutiva para jovens com uma perspectiva de gênero, direitos humanos, intergeracional e intercultural, que garanta acesso aos métodos modernos de contracepção seguros e efetivos, respeitando os princípios de confidencialidade e privacidade que permitam que adolescentes e pessoas jovens exercitem seus direitos sexuais e direitos reprodutivos para uma vida sexual responsável, prazerosa e saudável, com a prevenção de gravidezes precoces e não desejadas, a prevenção da transmissão do HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, e a tomada de decisões livres, informadas e responsáveis em relação às suas vidas sexuais e reprodutivas e o exercício da sua orientação sexual”;

“Priorizar a prevenção da gravidez entre adolescentes e eliminar a prática de aborto inseguro através do acesso oportuno e confidencial à educação compreensiva sobre o desenvolvimento emocional e sexual, e informação de boa qualidade, aconselhamento, tecnologias e serviços, incluindo o acesso ao contraceptivo oral de emergência sem prescrição médica”.

O Consenso, com 26 páginas e cerca de 130 parágrafos operacionais, também inclui acordos sobre a integração da dinâmica populacional no desenvolvimento; envelhecimento; migração; desigualdade territorial; povos indígenas e afrodescendentes.

A Conferência, que testemunhou quatro dias de discursos apaixonados, teve a participação de 38 países membros e associados, 24 organizações regionais e internacionais e 260 organizações não-governamentais. O encontro foi organizado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e o Governo do Uruguai, com o apoio do UNFPA, o Fundo de População das Nações Unidas.

Confira a íntegra do Consenso de Montevidéu aqui