Estatuto da Juventude

Nº de páginas: 133

Data de publicação: 1 Agosto 2013

Autor: UNFPA Brazil

O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é um imenso legado para o Brasil. Ao dispor sobre os direitos dos jovens, sobre as diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna a realização de políticas especialmente dirigidas às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do Estado, independente da vontade de governos. A publicação está disponível em Português, Inglês e Espanhol.