Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

Nº de páginas: 8

Data de publicação: 2016

Autor: UNFPA Brazil

Em 6 de junho de 1994 foi aprovada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como "Convenção de Belém do Pará". A Convenção ratifica e amplia a Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos(Viena, 1993), que reconheceu que os direitos das mulheres são direitos humanos.